HC 663778 - DECISAO

HC 663778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (não foram carreadas aos autos as decisões que decretaram/manteram a prisão preventiva nem o acórdão impugnado), razão pela qual, à luz da jurisprudência citada, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO IVANILDO QUEIROZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0623904-26.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Nulidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ANTONIO IVANILDO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0623904-26.2021.8.06.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (não foram carreadas aos autos as decisões que decretaram/manteram a prisão preventiva nem o acórdão impugnado), razão pela qual, à luz da jurisprudência citada, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.