HC 645360 - DECISAO

HC 645360 - DECISAO

Não se reconhece o constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora na instrução foi justificada pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pela pandemia de Covid-19, os autos demonstram movimentação regular, a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais; ademais, o tempo de prisão não foi considerado desproporcional em relação às penas abstratas do delito imputado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Origem Em Fase De Apresentação De Memoriais (alegações Finais) Após Instrução Encerrada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Custódia, Impacto Da Pandemia De Covid 19, Art. 316 CPP, Súmula 52 Do STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Da Custódia Impacto Da Pandemia De Covid 19 Art. 316 CPP Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Origem Em Fase De Apresentação De Memoriais (alegações Finais) Após Instrução Encerrada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia em relação à pena abstrata
  3. 3 justificativa da demora por cartas precatórias e pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconhece o constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora na instrução foi justificada pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pela pandemia de Covid-19, os autos demonstram movimentação regular, a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais; ademais, o tempo de prisão não foi considerado desproporcional em relação às penas abstratas do delito imputado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se