HC 663646 - DECISAO

HC 663646 - DECISAO

Houve indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria e risco de fuga em razão de evasão por cinco anos), não há fato novo que recomende revogação segundo o art. 316 do CPP, a instrução processual vem tramitando com justificativas razoáveis inclusive em razão da pandemia, e o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos) está atendido.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ SANTOS DE FREITAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 313 I CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JOSE LUIZ SANTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para ação penal
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse superar a Súmula 691 do STF; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria e risco de fuga em razão de evasão por cinco anos), não há fato novo que recomende revogação segundo o art. 316 do CPP, a instrução processual vem tramitando com justificativas razoáveis inclusive em razão da pandemia, e o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos) está atendido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.