RHC 146628 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, em consonância com jurisprudência do STJ e considerando também o contexto da pandemia.

Parties
Recorrente: FERNANDO JUNIO ALVES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIO ALVES SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, em consonância com jurisprudência do STJ e considerando também o contexto da pandemia.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Impor medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.