RHC 139944 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em indícios de participação do recorrente como gerente em facção criminosa e em relatos de envolvimento em outros crimes, fundamento que o STJ reputou, em sua essência, suficiente para manutenção da custódia cautelar; todavia, o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de ilegalidade da prisão decorrente de entrada em domicílio baseada exclusivamente em denúncia anônima, por ter havido negativa de prestação jurisdicional sobre tal alegação.

Parties
Recorrente: VICTOR DE CARVALHO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Decisão a Corréus, Entrada Domiciliar Por Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VICTOR DE CARVALHO DIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão de liberdade a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base em indícios de participação do recorrente como gerente em facção criminosa e em relatos de envolvimento em outros crimes, fundamento que o STJ reputou, em sua essência, suficiente para manutenção da custódia cautelar; todavia, o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de ilegalidade da prisão decorrente de entrada em domicílio baseada exclusivamente em denúncia anônima, por ter havido negativa de prestação jurisdicional sobre tal alegação.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de ilegalidade da prisão decorrente de denúncia anônima
  • Pedido de liminar indeferido (nos autos)