HC 663739 - DECISAO

HC 663739 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO RICARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

CESAR AUGUSTO RICARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.