HC 662801 - DECISAO

HC 662801 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar de o decreto prisional conter fundamentação idônea em juízo inicial, as circunstâncias concretas (quantidades de droga apreendidas — 23 g de cocaína, 62 g de maconha e 13 g de crack — e demais elementos) não exigem prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar o risco de reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE CAETANO DA SILVA; Impetrante: Lucas Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pessoais

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Parties

JOÃO HENRIQUE CAETANO DA SILVA

Paciente

Lucas Cardoso

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 não realização de audiência de custódia (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar de o decreto prisional conter fundamentação idônea em juízo inicial, as circunstâncias concretas (quantidades de droga apreendidas — 23 g de cocaína, 62 g de maconha e 13 g de crack — e demais elementos) não exigem prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar o risco de reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Court Disposition

liminar concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas da prisão

Orders

  • substituir a cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas
  • apresentação a cada 2 meses