RHC 146694 - DECISAO

RHC 146694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos probatórios indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência e por processo em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, a filha da recorrente tem idade superior a 12 anos, de modo que não atende ao requisito do art. 318, V, do CPP, e não foi comprovada a condição de grupo de risco ou a superlotação do estabelecimento prisional para fundamento no HC 188.820/DF.

Parties
Recorrente/paciente: PRECILIA VARELA DA SILVA NETA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Reincidência, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Reincidência Periculum Libertatis Habeas Corpus +1 more

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Parties

PRECILIA VARELA DA SILVA NETA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP (mãe de menor)
  3. 3 Aplicabilidade do HC 188.820/DF (STF) relativo a pessoas presas em locais acima da capacidade e grupos de risco para Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos probatórios indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência e por processo em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, a filha da recorrente tem idade superior a 12 anos, de modo que não atende ao requisito do art. 318, V, do CPP, e não foi comprovada a condição de grupo de risco ou a superlotação do estabelecimento prisional para fundamento no HC 188.820/DF.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.