RHC 146753 - DECISAO

RHC 146753 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, constando apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YTLEY GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Segregação Cautelar, Documentos Necessários
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Segregação Cautelar Documentos Necessários

Case Brief

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Parties

YTLEY GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 requisito de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, constando apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, o que impede a compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.