RHC 142786 - DECISAO

RHC 142786 - DECISAO

O recurso foi provido porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta nos autos (limitação a afirmações genéricas sobre a ocorrência do crime e ausência de elementos objetivos suficientes no próprio ato de prisão preventiva), e não é possível ao Tribunal de origem, em habeas corpus, acrescentar fundamentos em desfavor do réu; assim, a custódia cautelar foi revogada.

Parties
Paciente: DIONIZIO GUSTAVO DE LIMA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DIONIZIO GUSTAVO DE LIMA FREITAS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Recomendação CNJ 62, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Recomendação CNJ 62 COVID 19

Case Brief

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Parties

DIONIZIO GUSTAVO DE LIMA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional e impossibilidade de acréscimo de fundamentos em habeas corpus
  3. 3 consideração da pandemia de COVID-19 como motivo para revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta nos autos (limitação a afirmações genéricas sobre a ocorrência do crime e ausência de elementos objetivos suficientes no próprio ato de prisão preventiva), e não é possível ao Tribunal de origem, em habeas corpus, acrescentar fundamentos em desfavor do réu; assim, a custódia cautelar foi revogada.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DIONIZIO GUSTAVO DE LIMA FREITAS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DIONIZIO GUSTAVO DE LIMA FREITAS.
  • Comunique-se.