HC 648220 - DECISAO

HC 648220 - DECISAO

Por haver superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título que mantém a constrição cautelar, e porque a sentença contém motivação concreta (periculosidade, plurirreincidência, extensa ficha criminal e risco à vítima) justificando a custódia, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Superveniência De Sentença Penal, Perda Superveniente De Objeto, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Superveniência De Sentença Penal Perda Superveniente De Objeto Periculosidade

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Parties

ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre writ que impugna prisão preventiva anterior
  3. 3 Manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública e periculosidade do sentenciado

Ratio Decidendi

Por haver superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título que mantém a constrição cautelar, e porque a sentença contém motivação concreta (periculosidade, plurirreincidência, extensa ficha criminal e risco à vítima) justificando a custódia, o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.