RHC 146706 - DECISAO

RHC 146706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva já foi decidida em outro feito (HC n. 610.921/RJ), não cabe em habeas corpus o reexame de prova pericial em cognição sumária, e não há demonstração de imprescindibilidade do recorrente para cuidados de pessoa idosa que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Lucas César da Costa Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Laudo Pericial, Substituição Por Medidas Cautelares, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Laudo Pericial Substituição Por Medidas Cautelares Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

Lucas César da Costa Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de laudo técnico em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 Pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de imprescindibilidade para cuidados de pessoa idosa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva já foi decidida em outro feito (HC n. 610.921/RJ), não cabe em habeas corpus o reexame de prova pericial em cognição sumária, e não há demonstração de imprescindibilidade do recorrente para cuidados de pessoa idosa que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.