RHC 142753 - DECISAO

RHC 142753 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundado risco à aplicação da lei penal: o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi citado por edital, não compareceu aos atos processuais e assim há indícios de fuga, circunstância que justifica a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: José Edenilson da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e, no mérito, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Edenilson da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundado risco à aplicação da lei penal: o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi citado por edital, não compareceu aos atos processuais e assim há indícios de fuga, circunstância que justifica a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e torna insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem conhecida e, no mérito, denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.