HC 650641 - DECISAO

HC 650641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, cuja apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância diante da ausência de decisão contemporânea do Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; ademais, houve alteração fático-jurídica com apelação já julgada na origem e decisões anteriores sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ALLOUCHE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCO ANTONIO ALLOUCHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, cuja apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância diante da ausência de decisão contemporânea do Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; ademais, houve alteração fático-jurídica com apelação já julgada na origem e decisões anteriores sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus