HC 656277 - DECISAO

HC 656277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes e existência de outro procedimento criminal que indicam risco de reiteração delitiva), a audiência de custódia foi realizada no prazo de 24 horas, não havendo nulidade sem prejuízo demonstrado, e questões não enfrentadas pela instância de origem (por exemplo, condição de usuário) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NATANAILTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NATANAILTON FERREIRA DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na audiência de custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta com base nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade expressiva de entorpecentes e existência de outro procedimento criminal que indicam risco de reiteração delitiva), a audiência de custódia foi realizada no prazo de 24 horas, não havendo nulidade sem prejuízo demonstrado, e questões não enfrentadas pela instância de origem (por exemplo, condição de usuário) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.