RHC 135209 - DECISAO

RHC 135209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos constantes dos autos, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 (risco à ordem pública, gravidade do fato e provas colhidas) e do art. 313 do CPP, diante da gravidade concreta do crime imputado (morte de adolescente de 12 anos em contexto de ritual, ingestão de substâncias, alteração do local e do corpo, demora em solicitar socorro e indícios de ocultação), concluindo-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva, não sendo aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: DANIELLA GOMES MOURA; Paciente: MARIA APARECIDA GOMES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Capitulação Do Crime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Capitulação Do Crime Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANIELLA GOMES MOURA

Paciente

MARIA APARECIDA GOMES MOURA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos constantes dos autos, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 (risco à ordem pública, gravidade do fato e provas colhidas) e do art. 313 do CPP, diante da gravidade concreta do crime imputado (morte de adolescente de 12 anos em contexto de ritual, ingestão de substâncias, alteração do local e do corpo, demora em solicitar socorro e indícios de ocultação), concluindo-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva, não sendo aplicável automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva das pacientes
  • Publique-se