HC 655498 - DECISAO

HC 655498 - DECISAO

Confirmada a liminar e concedida a ordem porque o paciente estava preso há mais de quatro anos, os demais corréus foram absolvidos e postos em liberdade, e não se verificam fundamentos atuais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; inclusive o juiz de primeiro grau manifestou-se pela revogação da custódia, razão pela qual a prisão preventiva do paciente foi revogada para que ele aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Lucas Cardozo de Freitas; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Desmembramento, Absolvição De Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Desmembramento Absolvição De Corréus

Case Brief

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Parties

Lucas Cardozo de Freitas

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da absolvição dos corréus sobre a custódia de outro réu
  3. 3 revogação da prisão preventiva diante da ausência de fundamentos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e concedida a ordem porque o paciente estava preso há mais de quatro anos, os demais corréus foram absolvidos e postos em liberdade, e não se verificam fundamentos atuais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; inclusive o juiz de primeiro grau manifestou-se pela revogação da custódia, razão pela qual a prisão preventiva do paciente foi revogada para que ele aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n.0008511-47.2017.8.19.0014
  • Comuniquem-se com urgência