AREsp 1846479 - DECISAO

AREsp 1846479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade e fundamentação da prisão preventiva, providência vedada na via eleita pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido/paciente: DELCIMAR EULÁLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Súmula 7/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

DELCIMAR EULÁLIO DE OLIVEIRA

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que concedeu habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade e fundamentação da prisão preventiva, providência vedada na via eleita pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.