HC 661371 - DECISAO

HC 661371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva do juízo a quo estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e com demonstração da necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e insuficientes; alegação de risco por COVID-19 não foi suficiente diante da existência de atendimento médico nas unidades prisionais.

Parties
Paciente: RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus

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Parties

RENATA SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de prisão preventiva do juízo a quo estava devidamente fundamentada com indícios de autoria e materialidade e com demonstração da necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas e insuficientes; alegação de risco por COVID-19 não foi suficiente diante da existência de atendimento médico nas unidades prisionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.