RHC 144781 - DECISAO

RHC 144781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida (82 invólucros, 256,60g) e o perfil do agente (maus antecedentes, reincidência e condenações por crimes graves) justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou substituição da prisão por medidas cautelares; não se admitiu revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Impetrante: PABLO BARBOSA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Covid 19 E Risco À Saúde, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Covid 19 E Risco À Saúde Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

PABLO BARBOSA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida (82 invólucros, 256,60g) e o perfil do agente (maus antecedentes, reincidência e condenações por crimes graves) justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou substituição da prisão por medidas cautelares; não se admitiu revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.