HC 663510 - DECISAO

HC 663510 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que tornou impossível a análise do mérito do habeas corpus, sendo ainda necessária a prévia submissão do caso ao Tribunal de Justiça local para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

REGINALDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão nos autos
  2. 2 instrução deficiente do writ/habeas corpus
  3. 3 necessidade de prévia submissão ao Tribunal de Justiça local para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que tornou impossível a análise do mérito do habeas corpus, sendo ainda necessária a prévia submissão do caso ao Tribunal de Justiça local para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.