HC 614021 - DECISAO

HC 614021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando indícios de integração em organização criminosa, papel de fornecedor de entorpecentes apurado por interceptações, risco de reiteração e condição de foragido, e concluiu que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, devendo a preventiva ser mantida.

Parties
Paciente: MARCIO FERARE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCIO FERARE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando indícios de integração em organização criminosa, papel de fornecedor de entorpecentes apurado por interceptações, risco de reiteração e condição de foragido, e concluiu que as medidas do art. 319 seriam insuficientes, devendo a preventiva ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus