RHC 138614 - DECISAO

RHC 138614 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta e elementos indiciários suficientes à luz do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, atuação associada no tráfico, uso de veículo e residência para a logística criminosa), demonstrando a necessidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, eventual ausência de intimação não foi apreciável por supressão de instância, e a revisão de provas é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CAROLINE DA COSTA LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

CAROLINE DA COSTA LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre decreto prisional (supressão de instância)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta e elementos indiciários suficientes à luz do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, atuação associada no tráfico, uso de veículo e residência para a logística criminosa), demonstrando a necessidade da medida e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, eventual ausência de intimação não foi apreciável por supressão de instância, e a revisão de provas é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.