HC 663711 - DECISAO

HC 663711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal no HC 610.663/ES, o que impede o reexame da matéria sob pena de supressão de instância; mantêm-se, ademais, os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (residência no exterior e condenação a pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias em regime inicial fechado).

Parties
Paciente: LUIZ CESAR RIESEN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo De Julgamento Da Apelação, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Excesso De Prazo De Julgamento Da Apelação Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ CESAR RIESEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal no HC 610.663/ES, o que impede o reexame da matéria sob pena de supressão de instância; mantêm-se, ademais, os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (residência no exterior e condenação a pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias em regime inicial fechado).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.