HC 648725 - DECISAO

HC 648725 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente de objeto, em razão da sentença proferida na Ação Penal n.1501879-31.2021.8.26.0228 que absolveu o paciente do delito previsto no art. 16 §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e aplicou pena substituída por medidas restritivas de direitos pelo crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com expedição de alvará de soltura, tornando incabível o pedido de liberdade no presente writ.

Parties
Paciente (réu Na Ação Penal): GUILHERME DE OLIVEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda superveniente de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 §1º IV Da Lei 10.826/2003), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA BEZERRA

Paciente (réu Na Ação Penal)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a perda superveniente de objeto, em razão da sentença proferida na Ação Penal n.1501879-31.2021.8.26.0228 que absolveu o paciente do delito previsto no art. 16 §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e aplicou pena substituída por medidas restritivas de direitos pelo crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com expedição de alvará de soltura, tornando incabível o pedido de liberdade no presente writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda superveniente de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.