HC 655345 - DECISAO

HC 655345 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), diante da quantidade de entorpecentes, aparelhos e armas apreendidos, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na instância de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY EUGENIO SILVA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

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Parties

WESLEY EUGENIO SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 apreciação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos (art. 312 do CPP), diante da quantidade de entorpecentes, aparelhos e armas apreendidos, e a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na instância de origem, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.