RHC 146016 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo as informações prestadas, houve revogação da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impugnação, razão pela qual declarou-se a perda superveniente do objeto do recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE BANDEIRA LOPES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Representante Do Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prejudicialidade Alvará De Soltura Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANDRE BANDEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de segregação diante do descumprimento de medida protetiva (art. 313, III do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo as informações prestadas, houve revogação da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impugnação, razão pela qual declarou-se a perda superveniente do objeto do recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.