HC 664086 - DECISAO

HC 664086 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois não há ilegalidade manifesta que autorize superação da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação suficiente conforme arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de excesso de prazo requer análise contextualizada e colegiada, razão pela qual se aguarda o exame de mérito pelo tribunal de origem; decisão tomada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVYN MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVYN MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não há ilegalidade manifesta que autorize superação da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação suficiente conforme arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de excesso de prazo requer análise contextualizada e colegiada, razão pela qual se aguarda o exame de mérito pelo tribunal de origem; decisão tomada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.