HC 652445 - DECISAO

HC 652445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada de modo concreto nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, monitoramento eletrônico anterior, fuga e indícios de reiteração delitiva), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por ausência de enfrentamento na instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO DIAS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5048962-11.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDO DIAS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5048962-11.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada de modo concreto nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de drogas apreendidas, monitoramento eletrônico anterior, fuga e indícios de reiteração delitiva), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada por ausência de enfrentamento na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.