HC 660470 - DECISAO

HC 660470 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via indevida em substituição a recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (registros de outros processos e indícios de reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, razão pela qual não cabia a revogação da preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas nesta via.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

WELLINGTON DIEGO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via indevida em substituição a recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (registros de outros processos e indícios de reiteração delitiva), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, razão pela qual não cabia a revogação da preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • P.I.