HC 663867 - DECISAO

HC 663867 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a desconstituir a decisão do relator, sendo as questões alegadas dependentes de exame aprofundado de matéria fática e probatória e tendo o tribunal de origem concluído não haver risco ao custodiado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: LINDOMAR SANTOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Erro De Capitulação, Antecedentes Criminais, Internação Provisória, Fiança, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Custodiado, Cela Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medida Liminar Erro De Capitulação Antecedentes Criminais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR SANTOS DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de acusação/erro de capitulação
  3. 3 efeito de sentenças de absolvição imprópria sobre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a desconstituir a decisão do relator, sendo as questões alegadas dependentes de exame aprofundado de matéria fática e probatória e tendo o tribunal de origem concluído não haver risco ao custodiado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.