RHC 138512 - DECISAO

RHC 138512 - DECISAO

Constitui motivo suficiente para indeferir o pedido a existência de fato superveniente — a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura em 1/2/2021 — que tornou sem objeto o habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: NATALHA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidades Do Auto De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

NATALHA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades no auto de prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constitui motivo suficiente para indeferir o pedido a existência de fato superveniente — a concessão de liberdade provisória e a expedição de alvará de soltura em 1/2/2021 — que tornou sem objeto o habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.