HC 648893 - DECISAO

HC 648893 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto, modo de operação, periculosidade, risco de reiteração), inclusive em razão da circunstância de o paciente ser apontado como líder de organização criminosa com prejuízo aos cofres do INSS superior a R$ 5.000.000,00, razão pela qual a substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) foi considerada inadequada; assim, não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO JOSÉ NAZARENO NEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Organização Criminosa Reiteração Delitiva

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Parties

SEVERINO JOSÉ NAZARENO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto, modo de operação, periculosidade, risco de reiteração), inclusive em razão da circunstância de o paciente ser apontado como líder de organização criminosa com prejuízo aos cofres do INSS superior a R$ 5.000.000,00, razão pela qual a substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) foi considerada inadequada; assim, não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.