RHC 144267 - DECISAO

RHC 144267 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade de tráfico (local apontado como ponto de tráfico, confissão, apreensão de 22 invólucros e planta de maconha e munições), antecedentes e ato infracional anteriores que indicam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Atos Infracionais

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Parties

JOÃO PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade de tráfico (local apontado como ponto de tráfico, confissão, apreensão de 22 invólucros e planta de maconha e munições), antecedentes e ato infracional anteriores que indicam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.