HC 635562 - DECISAO

HC 635562 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas (11 g de crack; 612,6 g de maconha; 57,7 g de cocaína), operação policial que indicou atuação em pontos de comercialização e possível envolvimento com organização criminosa (PCC), o que demonstra risco à ordem pública; não houve comprovação médica de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GOMES; Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE GOMES

Paciente

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas (11 g de crack; 612,6 g de maconha; 57,7 g de cocaína), operação policial que indicou atuação em pontos de comercialização e possível envolvimento com organização criminosa (PCC), o que demonstra risco à ordem pública; não houve comprovação médica de que os pacientes integrem grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • P.I.