HC 658173 - DECISAO

HC 658173 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é admissível converter o pedido em agravo regimental e porque a matéria discutida se confunde com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA (ou JEAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prazo Razoável Para Conclusão De Inquérito, Pedido De Liminar, Reconsideração, Admissibilidade De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Razoável Para Conclusão De Inquérito Pedido De Liminar Reconsideração Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

JAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA (ou JEAN PIERRE FELIPE DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de conversão em agravo regimental de decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  2. 2 se a questão relativa à manutenção da prisão preventiva pode ser decidida em pedido de reconsideração ou deve ser analisada no mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é admissível converter o pedido em agravo regimental e porque a matéria discutida se confunde com o mérito da impetração, devendo ser apreciada no julgamento do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.