HC 647907 - DECISAO

HC 647907 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando que nova prisão cautelar só poderá ser decretada se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: CHARLES CARRASCO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

CHARLES CARRASCO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando que nova prisão cautelar só poderá ser decretada se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorização para decretação de nova prisão cautelar somente mediante prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público e com fundamentação concreta