HC 656809 - DECISAO

HC 656809 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 80,6 kg de maconha, indício suficiente de autoria, risco à ordem pública, possibilidade de fuga e registros anteriores de atos infracionais indicando reiteração delitiva; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 80,6 kg de maconha, indício suficiente de autoria, risco à ordem pública, possibilidade de fuga e registros anteriores de atos infracionais indicando reiteração delitiva; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se