HC 660480 - DECISAO

HC 660480 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto à alegação de vulnerabilidade por covid-19; no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e mantida em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum in libertatis decorrente da fuga do paciente por mais de 19 anos, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Periculum in Libertatis, Fuga, Vulnerabilidade Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Periculum in Libertatis Fuga Vulnerabilidade Por Covid 19

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ por supressão de instância quanto à alegação de vulnerabilidade por covid-19; no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e mantida em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum in libertatis decorrente da fuga do paciente por mais de 19 anos, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.