RHC 135609 - DECISAO

RHC 135609 - DECISAO

Perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus porque, nos autos da ação penal originária, foi prolatada sentença condenatória, a qual constitui novo título judicial para fundamentar a custódia cautelar; prosseguir na análise implicaria supressão de instância, pois o novo decreto não foi submetido à apreciação da instância de origem.

Parties
Impetrante: Felipe Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

Felipe Lima Alves

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito da prisão preventiva após prolação de sentença para não ocorrer supressão de instância
  3. 3 necessidade de que novo decreto de prisão seja analisado pela instância originária

Ratio Decidendi

Perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus porque, nos autos da ação penal originária, foi prolatada sentença condenatória, a qual constitui novo título judicial para fundamentar a custódia cautelar; prosseguir na análise implicaria supressão de instância, pois o novo decreto não foi submetido à apreciação da instância de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.