HC 652458 - DECISAO

HC 652458 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível o mandamus substituindo o recurso próprio; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GARCIA DE LIMA JUNIOR; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR GARCIA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível o mandamus substituindo o recurso próprio; assim, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Impetração incabível por substituir recurso próprio
  • Liminar indeferida