HC 663600 - DECISAO

HC 663600 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em sede sumária, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula n. 691 do STF, seguindo jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE APARECIDA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE APARECIDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e sua ausência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em sede sumária, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula n. 691 do STF, seguindo jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.