HC 651014 - DECISAO

HC 651014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante aplicável; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de 6,8 kg de maconha, cultivo/estufa e investigação prévia), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as nulidades alegadas (invasão de domicílio e uso de algemas) não foram apreciadas pela instância originária, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEYTON COSTA NOGUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Uso De Algemas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Uso De Algemas +1 more

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Parties

KLEYTON COSTA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de elementos concretos (quantidade de droga e cultivo) para justificar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante aplicável; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de 6,8 kg de maconha, cultivo/estufa e investigação prévia), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as nulidades alegadas (invasão de domicílio e uso de algemas) não foram apreciadas pela instância originária, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus