AREsp 1847406 - DECISAO

AREsp 1847406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do Ministério Público demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de não restabelecer a segregação cautelar e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Artigo 312 Do CPP Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão sobre prisão preventiva e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP e requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial que exige análise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do Ministério Público demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de não restabelecer a segregação cautelar e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.