RHC 142240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para garantia da ordem pública); não foram preenchidos os requisitos específicos para conversão em prisão domiciliar (não demonstrada a condição de único responsável pelos filhos) nem os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 relativos à pandemia, razão pela qual se manteve a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: WALLACE RODRIGUES DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Impacto Da Pandemia/covid 19
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Parties

WALLACE RODRIGUES DE MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem demonstrou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para garantia da ordem pública); não foram preenchidos os requisitos específicos para conversão em prisão domiciliar (não demonstrada a condição de único responsável pelos filhos) nem os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 relativos à pandemia, razão pela qual se manteve a custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.