HC 653077 - DECISAO

HC 653077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, conveniência da instrução e contemporaneidade, bem como conversão legal de prisão temporária em preventiva) e porque, tendo o paciente sido pronunciado e considerando a complexidade do feito e a interposição de recurso pela defesa, não se verificou, em juízo sumário, excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão, aplicando-se a Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: Jose Wellington Almeida de Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Súmula 21/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Prisão Temporária Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

Jose Wellington Almeida de Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta, conveniência da instrução e contemporaneidade, bem como conversão legal de prisão temporária em preventiva) e porque, tendo o paciente sido pronunciado e considerando a complexidade do feito e a interposição de recurso pela defesa, não se verificou, em juízo sumário, excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão, aplicando-se a Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fl. 505/509)