HC 649606 - DECISAO

HC 649606 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do paciente porque a decisão de conversão do flagrante se apoiou em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e em elementos insuficientes para demonstrar o periculum libertatis, não se mostrando a quantidade de entorpecentes apreendida (46,65 g de maconha e 21,68 g de cocaína) e as circunstâncias do caso aptas a justificar a segregação. Diante do entendimento dominante desta Corte e com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GAVIAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Impetração Substitutiva De Recurso

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GAVIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do paciente porque a decisão de conversão do flagrante se apoiou em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime e em elementos insuficientes para demonstrar o periculum libertatis, não se mostrando a quantidade de entorpecentes apreendida (46,65 g de maconha e 21,68 g de cocaína) e as circunstâncias do caso aptas a justificar a segregação. Diante do entendimento dominante desta Corte e com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal