HC 653296 - DECISAO

HC 653296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente está preso preventivamente por supostos crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem a urgência do procedimento cirúrgico alegado, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não afasta a preventiva em casos com essas características; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DEVANIO SOARES ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Saúde Do Preso, Feminicídio Tentado, Ameaça, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Saúde Do Preso Feminicídio Tentado +2 more

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Parties

DEVANIO SOARES ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 face a crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente está preso preventivamente por supostos crimes graves cometidos com violência ou grave ameaça, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem a urgência do procedimento cirúrgico alegado, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não afasta a preventiva em casos com essas características; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se