HC 645842 - DECISAO

HC 645842 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos (integração em associação criminosa voltada a roubos a bancos com uso de armamento pesado e situação de foragido), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; as alegações relativas à pandemia exigiriam análise fático-probatória e não autorizam revogação automática da custódia; assim, o writ substitutivo de recurso ordinário não poderia ser conhecido.

Parties
Paciente: GILMAR RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Pedidos De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Pedidos De Liberdade

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Parties

GILMAR RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em dados concretos (integração em associação criminosa voltada a roubos a bancos com uso de armamento pesado e situação de foragido), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; as alegações relativas à pandemia exigiriam análise fático-probatória e não autorizam revogação automática da custódia; assim, o writ substitutivo de recurso ordinário não poderia ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.