HC 660731 - DECISAO

HC 660731 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva ser, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente, pois a decisão impugnada utilizou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não demonstrando concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; assim, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo de origem impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário deva ser, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente, pois a decisão impugnada utilizou fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não demonstrando concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; assim, de ofício, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o juízo de origem impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou decretar nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.